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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00292612020088210050

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara - Getúlio VargasGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a6e5968fd4d780f6e976f49886e6051eab651819d64b593c21de0e953ee517a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00292612020088210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 2a6e5968fd4d780f6e976f49886e6051eab651819d64b593c21de0e953ee517a. SHA-256 do comentário: e98d63851e15c12baa07390f86855bbf0b2852d188d406933398d8d74e213987.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2a6e5968fd4d780f6e976f49886e6051eab651819d64b593c21de0e953ee517a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-04-13 — Apensamento; Embargos infringentes (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2012-05-04 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2012-05-31 — de Conciliação; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-11-26 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2012-12-18 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2020-05-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2020-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2020-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2020-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2020-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2020-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2020-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:12:59.006956682Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2a6e5968fd4d780f6e976f49886e6051eab651819d64b593c21de0e953ee517a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-15 a 2020-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-20
Definitivo (TPU 246)
2020-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-19
Recebimento (TPU 132)
2020-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-26
Recebimento (TPU 132)
2020-08-25
Recebimento (TPU 132)
2020-08-25
Recebimento (TPU 132)
2020-08-19
Recebimento (TPU 132)
2020-05-21
Recebimento (TPU 132)
2020-05-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-05-20
Recebimento (TPU 132)
2020-04-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-12-15T18:18:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-05-04T09:11:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  3. 2012-05-31T14:57:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    }
  ]
}
  4. 2012-11-26T09:08:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  5. 2012-12-18T11:55:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  6. 2020-03-20T14:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2020-04-16T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2020-10-19T13:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2009-04-13T11:14:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Embargos infringentes",
      "valor": 50
    }
  ]
}
  10. 2008-12-17T18:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2009-01-14T17:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2009-02-11T15:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2009-04-06T16:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-04-20T16:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-04-03T17:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-04-27T10:47:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2012-05-07T09:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2012-05-23T11:33:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2012-05-24T10:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-05-31T17:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-08-15T17:53:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2012-09-12T14:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-11-26T09:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-12-13T12:48:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2012-12-14T13:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-09-03T15:41:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2013-12-04T07:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-01-17T13:27:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2014-01-27T14:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-01-31T08:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-03-06T10:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-03-09T17:01:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2020-03-10T16:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-05-20T14:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-05-20T15:57:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  36. 2020-05-21T16:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-08-19T17:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-08-25T17:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-08-25T18:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-08-26T14:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.