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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00002591820008250068

Classe: Execução FiscalÓrgão: RIBEIRÓPOLISGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-06-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: acbbe5c5d4e7c7f94e674eb3185bfc0a7760ec406570550617119efaa373c289

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: acbbe5c5d4e7c7f94e674eb3185bfc0a7760ec406570550617119efaa373c289
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: acbbe5c5d4e7c7f94e674eb3185bfc0a7760ec406570550617119efaa373c289
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2000-06-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2000-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2000-10-17 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2008-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2008-08-28 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2009-01-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2009-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2009-08-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2009-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2010-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2015-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2015-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-11-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2016-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2016-01-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2016-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2016-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-06-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2000-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:10:19.761000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000609120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: acbbe5c5d4e7c7f94e674eb3185bfc0a7760ec406570550617119efaa373c289

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-09 a 2016-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-07
Definitivo (TPU 246)
2016-01-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-01-27
Definitivo (TPU 246)
2016-01-12
Decisão (TPU 3)
2015-11-16
Conclusão (TPU 51)
2015-11-11
Recebimento (TPU 132)
2015-11-11
Petição (TPU 85)
2015-09-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-02
Decisão (TPU 3)
2015-05-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-01T09:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-08-31T12:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-05-15T10:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2009-02-09T10:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2009-01-15T12:11:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-06-07T10:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2016-01-27T22:49:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2016-01-27T22:48:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2016-01-12T08:20:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  10. 2015-11-16T09:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2015-11-11T10:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2015-11-11T09:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-09-17T10:25:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-06-02T13:20:06.000Z — Decisão (TPU 3)
  15. 2015-05-18T09:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-05-15T10:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2010-05-10T09:26:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 2010-05-06T11:17:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2010-02-02T11:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2010-01-08T09:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2009-11-30T09:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2009-11-27T13:10:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2009-11-24T10:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2009-09-02T08:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2009-08-12T10:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2009-08-11T18:56:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2009-08-04T11:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2009-07-30T09:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2009-07-14T08:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2009-07-10T11:30:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2009-07-07T10:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2009-02-04T17:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2009-01-20T08:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2009-01-14T10:39:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2008-09-30T08:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2008-09-29T07:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2008-08-28T09:31:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2008-08-28T08:20:06.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8638",
    "nome": "Ribeirópolis"
  }
}
  39. 2008-08-19T10:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2008-08-13T13:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.