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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001357820255230031

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CÁCERESGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28198047212ae8c9c4f244b571af5065f7df0390a90755e3a2d7e81dd0d3edfd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 28198047212ae8c9c4f244b571af5065f7df0390a90755e3a2d7e81dd0d3edfd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2025-08-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2025-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2025-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2025-08-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2025-08-20 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2025-08-20 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  11. 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2025-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2026-07-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2026-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2026-07-27 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2026-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  18. 2026-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-08-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-22 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-26 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-28
Publicação (TPU 92)
2026-07-28
Publicação (TPU 92)
2026-07-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-07-27
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | FGTS | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Justa Causa/Falta Grave | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Dispensa Discriminatória | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-26T11:38:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-03-26T11:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-03-27T07:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-04-22T09:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-05-27T13:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-06-11T09:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-07-02T08:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-07-22T09:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-08-16T17:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  10. 2026-07-17T13:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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  11. 2025-03-27T15:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-03-28T08:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-03-28T08:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-04-22T11:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-04-22T11:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-05-28T07:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-05-28T07:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82931",
    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
}
  18. 2025-06-12T08:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  19. 2025-06-12T08:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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}
  20. 2025-07-02T11:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  21. 2025-07-02T11:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  22. 2025-08-05T18:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
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  23. 2025-08-05T18:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  24. 2025-08-14T15:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
  }
}
  25. 2025-08-16T17:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27389",
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  26. 2025-08-16T17:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2026-07-27T09:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
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  }
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  28. 2026-07-27T09:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2025-03-26T11:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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  30. 2025-04-21T18:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-04-21T19:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-04-21T20:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-05-01T09:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2025-06-10T18:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2025-07-01T14:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2025-07-20T08:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2025-08-13T17:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2025-08-17T08:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2025-08-22T13:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  40. 2025-09-05T09:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.