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TJCE — 30003709020188060118

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAUGrau: JEData Ajuizamento: 2018-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c693618172de80d11bdefa4d846b3fc22973a097d2d8345116b7c62740f274dd

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-08 a 2023-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-16: Documento (TPU 581)
2023-11-14: Documento (TPU 581)
2020-09-08: Definitivo (TPU 246)
2020-09-08: Desarquivamento (TPU 893)
2020-09-08: Documento (TPU 581)
2020-09-08: Documento (TPU 581)
2020-09-08: Documento (TPU 581)
2020-02-17: Definitivo (TPU 246)
2020-02-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-17: Remessa (TPU 123)
2020-01-21: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve

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Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-05-14T10:24:22.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "instrução e julgamento",
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    }
  ]
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2019-10-31T09:25:45.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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2018-03-23T16:07:38.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-10-23T12:11:08.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
  ]
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2018-07-20T11:02:46.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-17T00:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-02T09:42:26.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-06-19T12:25:51.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-31T09:11:04.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-03-21T13:21:50.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
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2018-06-08T14:53:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2018-09-17T13:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

2019-02-01T17:03:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2019-05-15T20:26:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2019-06-19T13:18:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
}

2019-10-13T15:27:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2019-11-26T13:16:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
  ]
}

2020-02-17T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-11-16T09:00:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
  ]
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2018-03-23T16:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
  ]
}

2018-10-23T12:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2019-06-19T13:05:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

2019-07-17T11:58:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

2019-10-31T10:46:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2020-01-12T00:07:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Memoriais",
      "valor": 55
    }
  ]
}

2020-09-08T12:12:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}

2018-03-23T16:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

2018-08-06T08:10:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ]
}

2018-10-23T12:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

2019-05-02T10:43:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-06-19T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

2019-07-17T11:43:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-09-08T11:46:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2018-07-31T11:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-05-02T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-06-19T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-06-28T11:15:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-10-31T09:22:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2019-12-16T13:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2018-04-11T10:57:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00025774720248030002 — Carta Precatória Criminal · 2024-08-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJPR — 00000127320148160043 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2014-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
TJSP — 00044290720168260048 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSP
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 03 CRIMINAL DE ATIBAIA
TJPE — 00000279120268172630 — Termo Circunstanciado · 2026-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
TJDFT — 00174115620118070016 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-09-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJDFT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
TJSP — 02029017120088260229 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2008-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSP
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
TJSP — 02136516920078260229 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2007-11-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSP
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 3 CIVEL DE HORTOLANDIA
TJMS — 00002076520208120041 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª Vara