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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002607019958110002

Classe: Execução FiscalOrgao: Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a8c4f57090cca290f29f081a62ed1993cb0bf130bfdca33358a3933a24e817c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7a8c4f57090cca290f29f081a62ed1993cb0bf130bfdca33358a3933a24e817c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 420 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-08-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  3. 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  4. 2024-08-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  5. 2025-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  6. 2025-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2025-03-25 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  8. 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  9. 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  10. 2025-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  11. 2025-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  12. 2025-12-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  13. 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  14. 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  15. 2026-05-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2026-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2026-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  18. 2026-08-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-08-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/251
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-12-15 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/409

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 420 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-04 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Publicação (TPU 92)
2026-08-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-25
Conclusão (TPU 51)
2026-08-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-04
Conclusão (TPU 51)
2026-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 420. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-08-04T09:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  2. 2000-07-10T12:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  3. 2001-12-20T14:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2002-01-03T14:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6610",
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  5. 2004-11-17T12:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-05-23T16:40:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2005-06-20T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-06-20T18:07:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-07-21T16:14:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2005-08-08T17:54:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-08-12T13:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-04-05T09:40:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2006-06-19T08:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-06-19T10:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2006-06-26T09:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2006-09-25T15:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  17. 2006-09-25T16:24:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  18. 2006-11-01T14:38:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  19. 2007-01-17T16:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  20. 2007-05-31T15:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  21. 2007-07-26T17:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  22. 2007-11-12T10:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
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  23. 2008-01-17T10:52:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  24. 2008-01-23T15:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  25. 2008-01-24T15:43:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  26. 2008-06-06T14:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  27. 2008-08-05T14:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  28. 2008-08-29T09:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  29. 2008-09-08T14:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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  30. 2008-09-08T14:38:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-09-09T15:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2008-09-09T15:00:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2008-11-13T10:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2008-12-17T18:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2009-03-20T07:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2009-03-20T07:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2009-03-20T08:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2009-03-23T11:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6610",
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  39. 2009-04-15T08:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2009-05-20T15:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.