STJ — 772665
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30aef1be318db027b41e99e571d72194d47f6a0288aa855fc945d749ade76f3d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020).
- Verifica-se que, em 17/4/2023, foi concedido indulto ao ora recorrente, nos termos do art. 5° do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo sido julgada extinta a punibilidade em relação à ação penal a que se refere o presente recurso, de modo que o pleito aduzido no presente agravo se encontra prejudicado.
- "Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade" (AgRg no HC n. 247.741/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014.)
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal
a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta
Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o
entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de
instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e
devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe
16/12/2020).
2. Verifica-se que, em 17/4/2023, foi concedido indulto ao ora
recorrente, nos termos do art. 5° do Decreto Presidencial n.
11.302/2022, tendo sido julgada extinta a punibilidade em relação à
ação penal a que se refere o presente recurso, de modo que o pleito
aduzido no presente agravo se encontra prejudicado.
3. "Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a
tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua
marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao
paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade" (AgRg no HC
n. 247.741/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014.)
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCESSÃO DE INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDA DO
OBJETO DO WRIT)
STJ - <<AgRg no HC 247741>>-RN
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.