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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001921620024014100

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 852c4abbc661a3aa7647e7e39efdc365011d02d1c04df93145e82a68fd095de5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 852c4abbc661a3aa7647e7e39efdc365011d02d1c04df93145e82a68fd095de5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2010-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2010-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2011-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2012-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2012-10-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2014-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2014-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  10. 2014-11-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  11. 2021-08-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/238/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  12. 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  13. 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/243/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  14. 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  15. 2024-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/246/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  16. 2024-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  17. 2024-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  18. 2024-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-06-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/231
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/234
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-05 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/247

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 251 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-14 a 2024-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-05
Definitivo (TPU 246)
2024-09-05
Documento (TPU 581)
2024-09-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-09-05
Conclusão (TPU 51)
2024-09-04
Petição (TPU 85)
2024-09-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-02
Reativação (TPU 849)
2024-08-19
Petição (TPU 85)
2022-05-04
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-04
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 251. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-14T09:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  2. 2002-01-17T08:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  3. 2002-03-20T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-06-28T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-08-22T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-11-14T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-07-28T11:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-08-04T15:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-09-08T13:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2004-09-10T10:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
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  11. 2005-05-03T11:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2005-07-21T14:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-07-25T14:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2005-12-01T14:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-03-13T14:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2006-03-16T10:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-08-10T09:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-08-18T14:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  19. 2006-10-18T17:57:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
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  }
}
  20. 2006-10-19T17:57:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "12419",
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  }
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  21. 2007-04-13T11:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2007-08-08T09:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12419",
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}
  23. 2008-02-01T14:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12419",
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}
  24. 2008-06-05T09:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "12419",
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  25. 2008-09-02T17:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  26. 2008-11-04T16:10:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12419",
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  27. 2009-05-20T14:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12419",
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  28. 2009-10-06T12:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  29. 2009-10-16T17:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  30. 2010-03-25T20:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  31. 2010-05-11T13:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  32. 2010-11-18T07:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  33. 2011-05-13T17:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2012-08-06T14:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2012-10-31T11:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-05-22T17:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2002-01-15T09:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2002-01-30T12:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2002-01-31T12:49:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2002-07-08T09:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.