Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na espécie, ainda que primário o paciente, fixada a pena-base no
mínimo legal e o patamar da pena aplicada seja inferior a 8 anos de
reclusão, o regime mais gravoso foi fixado mediante fundamentação
concreta - os acusados "empreenderam, em sequencia, três crimes de
roubo, a revelar culpabilidade acentuada e maior reprovabilidade de
suas condutas" -, em consonância com as Súmulas n. 718 e 719 do STF
e 440 do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Na espécie, ainda que primário o paciente, fixada a pena-base no
mínimo legal e o patamar da pena aplicada seja inferior a 8 anos de
reclusão, o regime mais gravoso foi fixado mediante fundamentação
concreta - os acusados "empreenderam, em sequencia, três crimes de
roubo, a revelar culpabilidade acentuada e maior reprovabilidade de
suas condutas" -, em consonância com as Súmulas n. 718 e 719 do STF
e 440 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA)
STJ - <<AgRg no HC 795971>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440 SUM:000718 SUM:000719
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.