Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO
ORAL. ATO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NULIDADE
NÃO EVIDENCIADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo
absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa.
- O Código de Processo Penal adota o princípio da pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente há de ser declarada nulidade se,
alegada em tempo oportuno, houver demonstração de efetivo prejuízo,
o que não ocorreu na espécie, pois a defesa não demonstrou ter
requerido à Corte local a oportunização de sustentação oral,
tampouco que, após o julgamento da apelação, tenha levado sua
insatisfação àquele Tribunal.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO
ORAL. ATO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NULIDADE
NÃO EVIDENCIADA.
1. A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo
absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa.
2. O Código de Processo Penal adota o princípio da pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente há de ser declarada nulidade se,
alegada em tempo oportuno, houver demonstração de efetivo prejuízo,
o que não ocorreu na espécie, pois a defesa não demonstrou ter
requerido à Corte local a oportunização de sustentação oral,
tampouco que, após o julgamento da apelação, tenha levado sua
insatisfação àquele Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
STJ - <<EDcl no AgRg no HC 677851>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.