STJ — 803700
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9bd13d5522466926f1a8e26d29567aa6772e6ad76b7c7b991fdb8e38ffe6810
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUDICIALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria posta nos presentes autos referente ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. No mais, encontra-se prejudicada pela superveniência do oferecimento da denúncia.
- "Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus." (AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
- Na espécie, o Tribunal de origem asseverou a ausência de indicação concreta de prejuízo à defesa ou de adulteração com relação às provas digitais, colhidas pela autoridade policial, com o "cuidado de armazenar, categorizar e disponibilizar os dados", após devida autorização judicial de quebra de sigilo telefônico.
- Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, haja vista a participação do réu, ora agravante , em complexa facção criminosa estruturada, voltada ao tráfico de entorpecentes, na qual era responsável pelo depósito de armas de fogo e drogas do grupo criminoso.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUDICIALIDADE.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A matéria posta nos presentes autos referente ao excesso de prazo
para o oferecimento da denúncia não foi tratada pelo Tribunal a
quo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de
Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida
supressão de instância. No mais, encontra-se prejudicada pela
superveniência do oferecimento da denúncia.
2. "Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia
de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa
não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das
provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por
certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de
conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus."
(AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
3. Na espécie, o Tribunal de origem asseverou a ausência de
indicação concreta de prejuízo à defesa ou de adulteração com
relação às provas digitais, colhidas pela autoridade policial, com o
"cuidado de armazenar, categorizar e disponibilizar os dados", após
devida autorização judicial de quebra de sigilo telefônico.
4. Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na decretação da
prisão preventiva, haja vista a participação do réu, ora agravante ,
em complexa facção criminosa estruturada, voltada ao tráfico de
entorpecentes, na qual era responsável pelo depósito de armas de
fogo e drogas do grupo criminoso.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CADEIA DE CUSTÓDIA - INOBSERVÂNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgRg no HC 810514>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
STJ - <<AgRg no HC 824795>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
STJ - <<AgRg no HC 644646>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.