STJ — 799443
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ca20b38df13eb803d0e4bac5caa5d9afe2074f92ddc4c601d49831315e36676
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.)
- Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021).
- Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38,
38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR
MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime
quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de
prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de
fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais"
(AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.)
2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em
matéria fático-probatória, com referência a conhecimento técnico
relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais,
ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não
cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de
absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios
estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos
autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 20/9/2021).
3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não
substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por
não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação
idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas
condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de
preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata
Atlântica).
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME AMBIENTAL - MATERIALIDADE DELITIVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1104676>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no HC 682283>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.