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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 00014713820168272726

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Escrivania Cível de MiranorteGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: feab700f07c48283e48bff92fa480866d5274b0a030604247ec47cac054029e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: feab700f07c48283e48bff92fa480866d5274b0a030604247ec47cac054029e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2018-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2018-02-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2018-02-26 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2018-03-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2018-03-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2018-03-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2018-04-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2018-04-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2018-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-04-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2018-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2018-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2018-05-29 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2018-08-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-10 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-28 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-04 a 2018-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-29
Documento (TPU 581)
2018-08-21
Documento (TPU 581)
2018-05-29
Remessa (TPU 980)
2018-05-29
Recebimento (TPU 979)
2018-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-28
Remessa (TPU 123)
2018-04-30
Remessa (TPU 123)
2018-04-30
Mandado (TPU 106)
2018-04-26
Mandado (TPU 985)
2018-04-25
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-04T15:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-07-04T15:25:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5509",
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  3. 2016-07-27T11:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-27T14:30:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-28T14:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-10-10T15:38:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-10-11T08:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-10-11T08:15:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-18T16:26:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-01-30T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2017-01-31T14:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-01T16:31:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2017-02-01T16:32:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2017-04-19T08:16:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2017-06-02T16:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2017-11-16T13:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "5509",
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  }
}
  17. 2018-02-05T10:50:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  18. 2018-02-06T13:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  19. 2018-02-21T10:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  20. 2018-02-26T16:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  21. 2018-03-01T21:38:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  22. 2018-03-09T10:00:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  23. 2018-03-19T10:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  24. 2018-04-25T12:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  25. 2018-04-25T12:47:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  26. 2018-04-30T08:58:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  27. 2018-04-30T08:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  28. 2018-05-28T17:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5509",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte"
  }
}
  29. 2018-05-29T15:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2018-08-21T15:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-08-29T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2016-07-27T22:18:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2016-08-22T22:45:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  34. 2017-02-01T08:12:40.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-03-28T09:03:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  36. 2017-04-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  37. 2018-02-10T16:18:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  38. 2018-02-21T10:10:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  39. 2018-03-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  40. 2018-04-26T08:23:11.000Z — Mandado (TPU 985)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.