Wiki Jurídica

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Competência dos Juizados Especiais — TJSE 00000264220078250014

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCOGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 442f605560d8f4414fd2522090d9b38d85edb8ac48c9339149b1e33a9c283bde

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000264220078250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 442f605560d8f4414fd2522090d9b38d85edb8ac48c9339149b1e33a9c283bde. SHA-256 do comentário: fadeeac2000033815303293e3ad0a2aee9697652623fd81326746d3380f22d78.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2007-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2007-03-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2007-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2008-06-05 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2008-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  7. 2011-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2011-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2011-12-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2012-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2012-12-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2013-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2013-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2013-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2013-08-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2013-09-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2017-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-02-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-03-07 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-22 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:38:13.278000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070227120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 442f605560d8f4414fd2522090d9b38d85edb8ac48c9339149b1e33a9c283bde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-27 a 2017-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-15
Definitivo (TPU 246)
2017-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-24
Conclusão (TPU 51)
2017-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-27
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-21
Conclusão (TPU 51)
2017-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-21
Petição (TPU 85)
2017-03-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-21T15:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-11-16T18:13:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  3. 2013-07-30T15:18:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  4. 2012-12-04T18:27:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  5. 2012-03-08T07:56:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  6. 2007-04-25T13:44:52.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  7. 2007-03-07T12:48:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  8. 2017-08-15T16:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-04-12T14:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-04-08T05:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-28T08:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-03-21T15:04:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-03-03T04:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-02-20T21:23:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-02-17T13:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-02-17T13:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-11-16T18:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-10-20T09:37:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-05-03T16:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-04-20T12:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-04-12T13:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-11-03T13:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-08-21T12:16:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-07-30T09:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-07-18T23:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-07-18T16:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-06-25T15:57:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-12-17T16:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-03-07T16:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-01-11T17:03:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-10-26T10:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-10-25T10:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-10-18T16:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-09-20T17:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-08-23T16:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-07-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-09-27T12:40:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2008-09-30T16:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2008-08-28T13:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2008-08-20T15:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.