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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJMT 00002597520088110052

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ceb616f7a71824b1cc6f87669362d5b201c8c10048ebb034a76b46f081a69ecb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: ceb616f7a71824b1cc6f87669362d5b201c8c10048ebb034a76b46f081a69ecb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: ceb616f7a71824b1cc6f87669362d5b201c8c10048ebb034a76b46f081a69ecb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: ceb616f7a71824b1cc6f87669362d5b201c8c10048ebb034a76b46f081a69ecb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 588 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  3. 2008-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  4. 2009-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325
  5. 2009-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  6. 2010-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/373
  7. 2011-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/396
  8. 2012-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/442
  9. 2018-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/549
  10. 2022-04-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/559
  11. 2022-12-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/563
  12. 2024-06-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/577
  13. 2024-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/582
  14. 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  15. 2024-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  16. 2024-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/267/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  17. 2025-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/268/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  18. 2025-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/271/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-04-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/277
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/301
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-01-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/325

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 588 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-18 a 2025-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-22
Documento (TPU 581)
2025-05-30
Recebimento (TPU 132)
2025-05-30
Remessa (TPU 980)
2025-05-30
Documento (TPU 581)
2025-05-27
Recebimento (TPU 979)
2025-05-27
Remessa (TPU 123)
2024-08-12
Recebimento (TPU 132)
2024-08-12
Definitivo (TPU 246)
2024-08-12
Remessa (TPU 123)
2024-08-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 588. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-03-18T12:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-04-02T11:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-04-02T11:05:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2008-04-03T13:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-04-08T17:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-04-15T16:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2008-04-15T16:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-04-15T17:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2008-04-30T14:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2008-04-30T15:08:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2008-05-26T11:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-05-26T11:21:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2008-05-28T11:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-05-28T11:50:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-05-29T11:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-05-29T11:38:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-05-30T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-05-30T14:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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}
  19. 2008-05-30T15:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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  20. 2008-06-03T16:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
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  21. 2008-06-03T18:03:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  22. 2008-06-27T16:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  23. 2008-06-27T16:32:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  24. 2008-06-27T16:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  25. 2008-06-27T16:35:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  26. 2008-08-21T12:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  27. 2008-08-26T18:56:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.