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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 00053668220088240038

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Segunda Vara Criminal da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053668220088240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf. SHA-256 do comentário: 9ae036d3d802cde6250bfe5743954d6e800cdfdf8180390425ef1191d46ebd66.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
  • Registro documental: 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-22 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2010-07-16 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-08-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2017-06-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2017-06-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-08-03 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2018-08-03 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-08-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2018-08-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2018-08-03 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2018-08-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2018-08-08 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2018-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2018-09-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2018-09-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2021-10-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T15:46:44.155000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080222000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09bd9d40bcca3a0b451fa68a37e779712f7b2a39920eb6778a97dfc052f799cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 188 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-22 a 2021-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-15
Remessa (TPU 123)
2018-09-28
Documento (TPU 581)
2018-09-28
Remessa (TPU 123)
2018-08-10
Definitivo (TPU 246)
2018-08-08
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-08-08
Conclusão (TPU 51)
2018-08-08
Recebimento (TPU 132)
2018-08-03
Reativação (TPU 849)
2018-08-03
Petição (TPU 85)
2018-08-03
Petição (TPU 85)
2018-08-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-03
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 188. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-03T16:27:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2010-07-16T18:19:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2008-02-22T14:21:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  4. 2021-10-15T17:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2018-09-28T16:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2018-09-28T16:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2018-08-10T16:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2018-08-08T18:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-08-08T18:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-08-08T16:42:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  11. 2018-08-03T16:29:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2018-08-03T16:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2018-08-03T16:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2018-08-03T16:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2018-08-03T16:18:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  16. 2017-06-22T14:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-06-22T14:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2016-08-25T15:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-08-25T14:40:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  20. 2016-08-12T15:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-05-11T15:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2016-05-09T11:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-05-03T13:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2016-05-03T13:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-04-01T20:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-04-01T17:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-03-30T14:58:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2016-03-22T11:58:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2016-03-21T12:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-03-21T10:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-03-11T14:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2016-03-07T20:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-03-07T17:20:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2015-07-09T17:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-06-25T15:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-06-24T16:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-05-20T09:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-05-20T09:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-05-20T09:40:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  40. 2013-05-14T16:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.