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Mandado de Segurança Cível — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TRF5 00001202220234059810

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª Relatoria da 2ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22be6f2791cf3430784cabde38d6d2e02307f67801509bad39c92e2355831b4b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 22be6f2791cf3430784cabde38d6d2e02307f67801509bad39c92e2355831b4b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 22be6f2791cf3430784cabde38d6d2e02307f67801509bad39c92e2355831b4b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-09-29 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2024-03-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2024-03-19 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-04-10 — Documento; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-05-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2024-05-03 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2024-05-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-07-11 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); suspeição (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-22 a 2024-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-23
Definitivo (TPU 246)
2024-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-23
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-11
Petição (TPU 85)
2024-06-20
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-19
Mérito (TPU 12200)
2024-05-28
Adiado (TPU 12203)
2024-05-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-22T10:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2023-09-25T11:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2023-09-29T14:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-09-29T14:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-10-05T13:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-10-11T16:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2024-03-01T17:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-03-01T17:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-03-01T17:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  10. 2024-03-15T10:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2024-03-19T16:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2024-04-05T09:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2024-04-05T09:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2024-04-10T02:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2024-04-10T11:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sorteio manual",
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    }
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  16. 2024-05-02T15:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  17. 2024-05-03T17:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  18. 2024-05-03T17:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  19. 2024-05-03T17:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  20. 2024-05-08T14:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
}
  21. 2024-05-13T10:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2024-06-20T09:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2024-07-11T15:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    },
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "suspeição",
      "valor": 31
    }
  ]
}
  24. 2024-07-16T00:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2024-07-17T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2024-07-23T00:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2024-07-23T11:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2024-07-23T11:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2023-09-29T14:48:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  30. 2023-10-30T11:32:42.000Z — Retirado (TPU 12205)
  31. 2024-03-01T17:46:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  32. 2024-03-26T20:37:32.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  33. 2024-04-02T10:32:45.000Z — Retirado (TPU 12205)
  34. 2024-05-03T17:20:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  35. 2024-05-28T10:44:17.000Z — Adiado (TPU 12203)
  36. 2024-06-19T13:48:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
  37. 2024-06-20T09:47:24.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  38. 2024-07-23T11:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.