STJ — 837031
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e59f0e5dd9e8701370cac23700413c328ea4605d09824327c4f73ab40ed5e8a
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 814.606/CE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que a Corte estadual não apreciou o pleito defensivo por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.
- Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, no caso, o Réu já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento no Tribunal de origem.
- Diante dessa situação, a matéria suscitada no writ originário será melhor examinada no âmbito da apelação, a qual é dotada de efeito devolutivo amplo, especialmente com a possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória, sendo certo que "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado [pelo] impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).
- No tocante ao excesso de prazo no julgamento da apelação, verifico que no HC n. 814.606/CE, recentemente impetrado em favor do ora Agravante, foi formulada pretensão idêntica à veiculada nas razões do writ. O presente habeas corpus, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma matéria, o que acarreta a sua inadmissibilidade.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO
DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO NÃO
APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE
DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO
HC N. 814.606/CE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou o pleito defensivo
por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria,
apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto.
Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram
examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as
matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a
sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus
quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame
aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de
locomoção do indivíduo. No entanto, no caso, o Réu já interpôs
recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento no
Tribunal de origem.
3. Diante dessa situação, a matéria suscitada no writ originário
será melhor examinada no âmbito da apelação, a qual é dotada de
efeito devolutivo amplo, especialmente com a possibilidade de
revolvimento da matéria fático-probatória, sendo certo que "qualquer
pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito
vindicado [pelo] impetrante seria precoce, além de implicar a
subversão da essência do remédio heroico e o alargamento
inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas
corpus" (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).
4. No tocante ao excesso de prazo no julgamento da apelação,
verifico que no HC n. 814.606/CE, recentemente impetrado em favor do
ora Agravante, foi formulada pretensão idêntica à veiculada nas
razões do writ. O presente habeas corpus, portanto, é mera
reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de
pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma
matéria, o que acarreta a sua inadmissibilidade.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO
DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO E OBJETO IDÊNTICO)
STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS, <<HC 482549>>-SP,
<<RHC 105032>>-MT, {{RHC 96688}}-RJ
(REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO
IDÊNTICOS - INCOGNOSCIBILIDADE)
STJ - <<RCD no HC 423298>>-SP, <<AgRg no HC 404890>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.