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TJAP — 00018954120198030011

Classe: Crimes AmbientaisOrgao: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d92b32a5dda409a6338e5c68e4b107dd6bd1cdb7598cfddced21d16fda41181b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-26 a 2024-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-21: Definitivo (TPU 246)
2024-11-21: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-13: Petição (TPU 85)
2024-11-02: Confirmada (TPU 12266)
2024-10-23: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-10-22: Recebimento (TPU 132)
2024-10-17: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-17: Prescrição (TPU 11878)
2024-10-17: Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-17: Remessa (TPU 123)
2024-10-17: Conclusão (TPU 51)
2024-07-04: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Flora

Ver outros registros do assunto TPU 3620

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-12-26T11:45:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-10T18:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-15T18:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-17T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-20T22:16:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-18T23:23:21.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-25T11:53:05.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-02T11:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-14T17:58:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-08T12:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-09-14T10:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-09-22T16:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-03T08:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-08T06:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-25T08:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-05T09:07:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-16T10:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-28T20:00:49.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-12-10T09:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2022-01-19T13:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-01-28T11:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2022-02-23T08:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-08-11T16:38:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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2022-08-25T08:47:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2022-08-26T15:24:50.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
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2022-09-01T10:03:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2022-10-12T16:41:11.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2022-10-14T13:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2022-10-17T08:41:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-03-02T08:41:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-03-27T11:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-05-19T12:38:16.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-05-19T19:25:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-07-07T12:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-07-11T15:51:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-07-14T16:59:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-07-19T10:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-11-14T14:41:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2023-12-06T11:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
  }
}

2024-03-05T18:58:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002291120044013700 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2004-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF1
- Classe processual: Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 02ª - São Luís
TJRR — 08012562920248230020 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-10-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL
TJRR — 08012590520218230047 — Execução da Pena · 2021-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Crimes Ambientais / Execução da Pena
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
TRF1 — 00002314720104013804 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2010-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF1
- Classe processual: Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única de Passos
TJPA — 00003137620198140115 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2019-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPA
- Classe processual: Crimes Ambientais / Representação Criminal/Notícia de Crime
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
TJSP — 15000153820198260418 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJSP
- Classe processual: Crimes Ambientais / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAIBUNA
TRF1 — 00002302020144013902 — Crimes Ambientais · 2012-08-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF1
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 02ª Santarém
TJRR — 08012686420218230047 — Execução da Pena · 2021-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Crimes Ambientais / Execução da Pena
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR