STJ — 2350405
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b472b26bdd182919b9f9002c0f0db24c69193bc237781af2e79478feeaaf9d7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUBSISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em afronta ao princípio da identidade física do juiz, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
- A condenação não caracteriza, por si só, prejuízo ao Réu, devendo essa circunstância ser devida e concretamente demonstrada nos autos.
- A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade exigiria aprofundado reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
- Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. INSUBSISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA
DA VÍTIMA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em afronta ao princípio da identidade física do
juiz, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual "a lei processual penal em vigor adota o
princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se
declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou
comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no
presente caso" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).
2. A condenação não caracteriza, por si só, prejuízo ao Réu,
devendo essa circunstância ser devida e concretamente demonstrada
nos autos.
3. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias
ordinárias acerca da autoria e materialidade exigiria aprofundado
reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
4. Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima,
possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente
os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe
de testemunhas.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - MITIGAÇÃO -
COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE)
STJ - <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP, <<AgRg no HC 626476>>-RJ
(NULIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PREJUÍZO ADVINDO DA CONDENAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
STJ - <<AgRg no HC 820289>>-SP, <<AgRg no HC 769054>>-SP
(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS - VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO
- CLANDESTINIDADE - RATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1258176>>-MS, <<REsp 1607392>>-RO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.