STJ — 1947841
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee1869fd6284393f90660e694528201bfa7b6a5139a15be92d76b0255b233242
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE PRESCINDE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar, com base no disposto no art. 239 do RISTJ, a competência deste Tribunal para julgamento de revisão criminal "nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador" (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S., DJe 16/4/2021).
- O caso dos autos se enquadra no precedente citado, haja vista que o acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no AgRg no AREsp n. 445.578/RJ, manteve a condenação do réu e a reprimenda fixada pelo Tribunal estadual. Além disso, a matéria suscitada no pleito revisional foi a mesma apreciada por este órgão colegiado no agravo em recurso especial já mencionado - a revisão da dosimetria da pena.
- Dessa forma, como já destacado, não era cabível a análise do pedido de revisão criminal pela Corte estadual, por se tratar de matéria decidida, em recurso especial, por este Tribunal Superior.
- Ademais, a análise efetuada prescinde do revolvimento de provas, uma vez que se trata da simples constatação de impossibilidade de conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal a quo.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA POR ÓRGÃO
COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE PRESCINDE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar, com
base no disposto no art. 239 do RISTJ, a competência deste Tribunal
para julgamento de revisão criminal "nas hipóteses em que a
condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado
de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a
questão federal apreciada pelo órgão julgador" (AgRg na RvCr n.
5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S., DJe
16/4/2021).
2. O caso dos autos se enquadra no precedente citado, haja vista que
o acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no AgRg
no AREsp n. 445.578/RJ, manteve a condenação do réu e a reprimenda
fixada pelo Tribunal estadual. Além disso, a matéria suscitada no
pleito revisional foi a mesma apreciada por este órgão colegiado no
agravo em recurso especial já mencionado - a revisão da dosimetria
da pena.
3. Dessa forma, como já destacado, não era cabível a análise do
pedido de revisão criminal pela Corte estadual, por se tratar de
matéria decidida, em recurso especial, por este Tribunal Superior.
4. Ademais, a análise efetuada prescinde do revolvimento de provas,
uma vez que se trata da simples constatação de impossibilidade de
conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO COLEGIADO - CONDENAÇÃO - REVISÃO
CRIMINAL - COMPETÊNCIA)
STJ - <<AgRg na RvCr 5586>>-BA
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00239
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.