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TRF1 — 00001940820094013302

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única de Campo FormosoGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62acf9ecca102fb48ff7518d97f58c9ae5273237799456955bce91eb15d14393

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 350 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-12 a 2026-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-17: Conclusão (TPU 51)
2026-02-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-18: Publicação (TPU 92)
2026-02-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-17: Publicação (TPU 92)
2026-02-17: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-17: Publicação (TPU 92)
2026-02-17: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-16: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

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Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 350. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2009-03-12T09:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-07-14T14:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-09-09T10:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-10-01T15:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-03-23T16:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2010-04-26T10:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-05-27T12:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-06-04T09:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-07-07T14:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-10-14T11:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-10-21T11:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-10-25T17:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Ofício",
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2011-07-01T09:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T12:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T13:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T14:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T15:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T15:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T15:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-08-08T16:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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2011-08-24T09:36:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-08-25T18:03:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-09-15T17:29:07.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "12359",
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2011-09-23T16:12:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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2012-01-11T10:42:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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2012-03-16T10:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2012-08-06T11:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2012-08-06T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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}

2012-09-18T09:26:47.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2012-09-18T09:26:51.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2013-04-12T10:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2013-10-08T09:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2014-02-26T08:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-02-27T15:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-03-10T08:25:17.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-03-23T08:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-03-26T10:29:59.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-05-13T07:54:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-07-20T14:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

2015-11-05T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004182320148190072 — Agravo em Recurso Especial · 2020-09-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / PRESIDÃNCIA
TJMA — 00002084520148100064 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2019-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMA
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
TJPI — 00001844320138180027 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2013-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPI
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / VARA ÚNICA DE CORRENTE
TRF1 — 00002349820074013903 — Tutela Cautelar Antecedente · 2007-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil Pública / Tutela Cautelar Antecedente
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / Vara Única de Altamira
TRF3 — 00001914920174036913 — Reclamação Pré-processual · 2017-10-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF3
- Classe processual: Ação Civil Pública / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
TJMA — 00002065720198100078 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2019-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMA
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO
TJMA — 00002097720178100079 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2017-06-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJMA
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
TRF1 — 00002347320134014102 — Procedimento Comum Cível · 2013-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única de Campo Formoso / 02ª - Porto Velho

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Tema 701 do STJ: Dano ao Erário — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada