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Embargos à Execução Fiscal — Extinção da Execução — TJSE 00072396020158250001

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be9fdfcd645ee81d21b03cce041d934e7fe4d9647d863eee76eaf932e54fb923

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: be9fdfcd645ee81d21b03cce041d934e7fe4d9647d863eee76eaf932e54fb923
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

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Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: be9fdfcd645ee81d21b03cce041d934e7fe4d9647d863eee76eaf932e54fb923
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  2. 2015-10-02 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2016-06-08 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2016-08-05 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-10-25 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-05-09 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2019-03-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2019-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2019-03-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2019-03-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2019-04-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-05-21 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  17. 2019-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2019-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 no assunto oficial «Extinção da Execução»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-10 a 2019-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-23
Definitivo (TPU 246)
2019-07-23
(TPU )
2019-06-01
(TPU )
2019-05-21
Improcedência (TPU 220)
2019-05-21
(TPU )
2019-05-21
Petição (TPU 85)
2019-04-09
Conclusão (TPU 51)
2019-04-09
(TPU )
2019-03-22
(TPU )
2019-03-21
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-21T09:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  2. 2019-03-13T11:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  3. 2018-05-09T08:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-02-05T16:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-10-25T09:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2016-08-29T16:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-08-05T12:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-06-08T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-10-02T11:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-23T08:25:13.000Z — (TPU )
  11. 2019-06-01T00:46:53.000Z — (TPU )
  12. 2019-05-21T14:57:29.000Z — (TPU )
  13. 2019-04-09T07:21:07.000Z — (TPU )
  14. 2019-03-22T12:39:33.000Z — (TPU )
  15. 2019-02-27T10:13:40.000Z — (TPU )
  16. 2019-02-18T08:28:11.000Z — (TPU )
  17. 2019-02-06T09:07:29.000Z — (TPU )
  18. 2019-02-06T09:05:22.000Z — (TPU )
  19. 2019-01-08T11:29:55.000Z — (TPU )
  20. 2018-12-11T07:59:08.000Z — (TPU )
  21. 2018-09-06T09:24:24.000Z — (TPU )
  22. 2018-08-23T08:51:01.000Z — (TPU )
  23. 2018-08-17T14:02:35.000Z — (TPU )
  24. 2018-07-18T10:25:00.000Z — (TPU )
  25. 2018-07-09T20:00:52.000Z — (TPU )
  26. 2018-06-15T09:02:17.000Z — (TPU )
  27. 2018-05-09T08:22:18.000Z — (TPU )
  28. 2018-03-24T00:42:06.000Z — (TPU )
  29. 2018-03-13T11:51:56.000Z — (TPU )
  30. 2018-03-09T07:39:59.000Z — (TPU )
  31. 2018-02-02T00:42:31.000Z — (TPU )
  32. 2018-01-15T10:57:28.000Z — (TPU )
  33. 2017-12-19T08:59:46.000Z — (TPU )
  34. 2017-12-19T08:57:13.000Z — (TPU )
  35. 2017-12-07T09:50:17.000Z — (TPU )
  36. 2017-11-21T16:25:41.000Z — (TPU )
  37. 2017-11-21T12:36:31.000Z — (TPU )
  38. 2017-11-20T09:43:53.000Z — (TPU )
  39. 2017-11-08T11:08:06.000Z — (TPU )
  40. 2017-11-08T11:06:49.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.