STJ — 821740
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3753fd4f0ed137f34531bf7973cc752678408c4d30d48f02cc597256e33d25e9
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A CONTUMÁCIA DELITIVA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
- Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP , "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
- No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação e manutenção da prisão teve como fundamento, além da gravidade concreta da conduta - tendo em vista a apreensão de 215, 680g (duzentos e quinze gramas e seiscentos e oitenta miligramas) de maconha e uma arma de fogo calibre .38 -, os maus antecedentes do réu. A propósito, assinalaram as instâncias de origem que ele possui anterior condenação pelo crime de roubo e estava em livramento condicional quando da prisão em flagrante pelo delito ora em apreço. Tais circunstâncias, a toda evidência, revelam a necessidade e a adequação da custódia cautelar para garantir a ordem pública e cessar a sua reiteração criminosa. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 793/798.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A CONTUMÁCIA DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP , "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a
decretação e manutenção da prisão teve como fundamento, além da
gravidade concreta da conduta - tendo em vista a apreensão de 215,
680g (duzentos e quinze gramas e seiscentos e oitenta miligramas) de
maconha e uma arma de fogo calibre .38 -, os maus antecedentes do
réu. A propósito, assinalaram as instâncias de origem que ele possui
anterior condenação pelo crime de roubo e estava em livramento
condicional quando da prisão em flagrante pelo delito ora em apreço.
Tais circunstâncias, a toda evidência, revelam a necessidade e a
adequação da custódia cautelar para garantir a ordem pública e
cessar a sua reiteração criminosa. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de
e-STJ fls. 793/798.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.