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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-AL 00000144720186020047

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bf1f8887518476a6da88f695f53850d2fede142ea15b7d1bb3e23b215c1a0de

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2021-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2021-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2021-10-18 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2021-11-09 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-11-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-11-16 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2021-11-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-04-08 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-05-12 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2023-09-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2023-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-01 no assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 no assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-10 a 2023-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-13
Definitivo (TPU 246)
2023-09-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-13
Desarquivamento (TPU 893)
2023-09-13
Documento (TPU 581)
2023-05-12
Provisório (TPU 245)
2023-05-12
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2022-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-28
Petição (TPU 85)
2022-04-08
Remessa (TPU 123)
2022-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-10T11:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-10-16T12:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2018-10-17T08:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-23T11:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-30T09:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2021-08-17T12:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-18T08:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-26T08:46:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-09-14T09:46:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "cumpridos",
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    "codigo": "16235",
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  }
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  10. 2021-09-21T14:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2021-09-21T14:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-09-21T14:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16235",
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  }
}
  13. 2021-09-21T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  14. 2021-09-22T07:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2021-09-27T13:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2021-09-28T09:10:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2021-09-28T09:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2021-10-01T08:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  19. 2021-10-01T08:58:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  20. 2021-10-01T09:02:04.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  21. 2021-10-06T09:44:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  22. 2021-10-06T09:44:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  23. 2021-10-07T08:09:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  24. 2021-11-09T13:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  25. 2021-11-16T13:15:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  26. 2021-11-16T13:15:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  27. 2021-11-16T13:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  28. 2021-11-17T07:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2021-11-29T09:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-04-08T12:00:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2022-04-28T08:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2018-10-16T12:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2018-10-17T08:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2021-07-23T11:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2021-08-26T08:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-09-22T02:23:17.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-10-01T02:26:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  38. 2021-10-01T02:26:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  39. 2021-10-01T08:05:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  40. 2021-10-01T08:05:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.