STJ — 1980484
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 221db8417cdf77515c98c03e630f378f050245aa36c2e260905d32437bf86ac6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante.
- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade.
- Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista.
- Portanto, o processo seletivo imposto com o fim de amparar uma restrição quantitativa dos associados da cooperativa é ilegal, por violar o art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71.
- Hipótese em que a agravada foi habilitada no processo seletivo imposto pela agravante, mas não convocada em razão do limite de vagas.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO.
PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS
ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de
cooperados da agravante.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a
exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de
ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto
da entidade.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do
profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa,
deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem
juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da
adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista.
4. Portanto, o processo seletivo imposto com o fim de amparar uma
restrição quantitativa dos associados da cooperativa é ilegal, por
violar o art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71.
5. Hipótese em que a agravada foi habilitada no processo seletivo
imposto pela agravante, mas não convocada em razão do limite de
vagas.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCESSO SELETIVO A PROFISSIONAL MÉDICO - INGRESSO NOS QUADROS DE
COOPERATIVA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - LEGALIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1702087>>-SP,
<<AgInt no REsp 1753081>>-PR,
<<AgInt no REsp 1898759>>-SP
(PROCESSO SELETIVO A PROFISSIONAL MÉDICO - INGRESSO NOS QUADROS DE
COOPERATIVA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - RESTRIÇÃO ESTATUTÁRIA -
ILEGALIDADE)
STJ - <<REsp 1124273>>-CE,
<<REsp 1901911>>-SP,
<<AgInt no AgInt no REsp 1849327>>-SP,
<<AgInt no REsp 1884999>>-SP,
<<AgInt no REsp 1852780>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
- LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART:00004 INC:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.