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STJ — 800063

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-28Data Publicacao: 2023-08-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f249daa6171a9a926cc8e4e3582b59185e8f4b3a0782cc5d28e6a66b127c795a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há falar em ausência de fundamentação por parte do Magistrado, já que ausente ilegalidade na fixação da pena restritiva de direito.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em ausência de fundamentação por parte do Magistrado, já que ausente ilegalidade na fixação da pena restritiva de direito. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE) STJ - <<HC 506623>>-SC

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.