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Embargos à Execução Fiscal — Decretação de Ofício — TJSE 00154788220178250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154788220178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Decretação de Ofício | Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb. SHA-256 do comentário: ed8e46cce4f3a7907954dc7e5961460f1607cfeca764228a796440fee24dca58.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
  • Registro documental: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
  • Registro documental: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: decadencia, prescricao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
  • Registro documental: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2017-05-03 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-06-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2017-07-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2017-10-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2017-10-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2017-10-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2017-11-13 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2017-11-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2017-12-06 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-12-07 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2019-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2019-08-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Decretação de Ofício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:03:42.174000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170425120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-25 a 2019-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-15
Definitivo (TPU 246)
2019-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-24
Recebimento (TPU 132)
2019-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-14
Remessa (TPU 123)
2017-12-07
Petição (TPU 85)
2017-12-06
Petição (TPU 85)
2017-11-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decretação de Ofício | Prescrição e Decadência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-14T12:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2017-12-07T12:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2017-12-06T18:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2017-11-20T11:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  5. 2017-08-07T10:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-07-11T22:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-05-03T09:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  8. 2019-08-06T00:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-07-24T09:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-07-24T09:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-03-14T12:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-14T12:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-11-13T17:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-11-13T16:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-10-30T12:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-07T17:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-07-26T07:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-06-20T08:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-08-15T08:11:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2019-08-15T08:09:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2019-07-24T09:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-11-13T11:41:30.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  23. 2017-10-30T12:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-10-17T11:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2017-10-13T09:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-07-12T12:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2017-07-12T08:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-06-26T08:28:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-06-20T08:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-05-09T11:27:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-04-25T21:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-04-25T21:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.