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Cumprimento de sentença — Perdas e Danos — TJMT 00002635720208110096

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcccaee21217d87fcfcc7a3707ea34e4082061d5248149d40386b340b267143c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: dcccaee21217d87fcfcc7a3707ea34e4082061d5248149d40386b340b267143c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 659 do STJ: Perdas e Danos

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

Trecho de Tema 659 do STJ: Perdas e Danos · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: danos, perdas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
  • Registro documental: dcccaee21217d87fcfcc7a3707ea34e4082061d5248149d40386b340b267143c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 330 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  3. 2023-11-09 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/320
  4. 2025-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  5. 2025-04-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2025-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  7. 2025-05-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  8. 2025-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2025-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2025-06-17 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  11. 2025-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  12. 2025-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  13. 2025-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  14. 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  15. 2025-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  16. 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  17. 2025-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/309/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  18. 2025-09-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/310/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Perdas e Danos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/318
  2. Que questão do assunto «Perdas e Danos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-11-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/320
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-22 para o assunto oficial «Perdas e Danos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/322

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 330 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-17 a 2025-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-11
Remessa (TPU 123)
2025-09-11
Documento (TPU 581)
2025-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 330. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-17T17:07:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-18T18:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-21T13:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-02-21T13:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-02-21T13:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-09T12:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-06-20T10:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-03T13:40:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  9. 2021-08-03T13:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-08-05T03:03:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  11. 2021-08-05T03:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2021-08-11T17:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-08-11T17:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-08-13T09:07:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  15. 2021-08-13T09:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2021-08-13T09:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-08-13T09:08:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2021-09-04T05:39:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2021-09-04T05:39:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-10-22T15:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  21. 2021-12-01T15:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  22. 2023-07-29T10:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  23. 2023-10-02T13:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  24. 2023-10-02T13:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  25. 2023-10-04T01:46:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  26. 2023-10-04T01:46:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  27. 2023-10-04T01:46:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  28. 2023-10-04T01:46:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
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  29. 2023-10-09T15:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
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}
  30. 2023-10-16T15:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  31. 2023-10-18T04:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
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  }
}
  32. 2023-10-18T04:36:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  33. 2023-10-18T10:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta",
      "valor": 71
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8109",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR"
  }
}
  34. 2023-10-25T14:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  35. 2023-10-25T14:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-11-07T09:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2023-11-09T13:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2023-11-11T12:37:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2023-11-13T16:28:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2023-12-07T01:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.