Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE
JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AUSÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA).
PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA SUPOSTA DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (438G DE
COCAÍNA, QUASE 2KG DE MACONHA E 280G DE CRACK). SEGREGAÇÃO QUE SE
JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR.
ALEGAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS
DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM A AVÓ MATERNA. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF,
APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE
IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão
de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
- Hipótese em que não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.
- Inexiste constrangimento ilegal decorrente da imposição da
segregação cautelar quando a decisão que converteu a prisão em
flagrante em preventiva se encontra fundamentada na periculosidade
concreta da ora agravante, evidenciada pelo fato de, supostamente,
integrar associação criminosa destinada à prática do crime de
tráfico, e ser apreendida com considerável quantidade de droga (438g
de cocaína, quase 2 kg de maconha e 280g de crack, além de 4
balanças de precisão), a denotar que faz da atividade criminosa seu
meio de vida.
- Existindo informação nos autos dando conta de que a agravante
seria genitora de uma criança menor de 12 anos da idade, mas que
reside com a avó materna, não se verifica constrangimento no
indeferimento do pedido de substituição do ergástulo por prisão
domiciliar.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE
JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AUSÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA).
PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA SUPOSTA DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (438G DE
COCAÍNA, QUASE 2KG DE MACONHA E 280G DE CRACK). SEGREGAÇÃO QUE SE
JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR.
ALEGAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS
DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM A AVÓ MATERNA. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF,
APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE
IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão
de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. Hipótese em que não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.
3. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da imposição da
segregação cautelar quando a decisão que converteu a prisão em
flagrante em preventiva se encontra fundamentada na periculosidade
concreta da ora agravante, evidenciada pelo fato de, supostamente,
integrar associação criminosa destinada à prática do crime de
tráfico, e ser apreendida com considerável quantidade de droga (438g
de cocaína, quase 2 kg de maconha e 280g de crack, além de 4
balanças de precisão), a denotar que faz da atividade criminosa seu
meio de vida.
4. Existindo informação nos autos dando conta de que a agravante
seria genitora de uma criança menor de 12 anos da idade, mas que
reside com a avó materna, não se verifica constrangimento no
indeferimento do pedido de substituição do ergástulo por prisão
domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.