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STJ — 2324431

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-09-12Data Publicacao: 2023-09-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95e0f5071b1f2bed69bfbb8a8d6d1e3f4505be76ee84d423d5ddcdd27added71

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA COND…

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL, UTILIZADO COMO SUPORTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, OCORRIDO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENAS REDIMENSIONADAS. TESE DE CONTRADIÇÃO. AGRAVANTE DE QUEM PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. APLICABILIDADE EM MAIS DE UM CRIME ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, afastar a valoração negativa da conduta social. Penas privativas de liberdade dos crimes de descaminho e de lavagem de dinheiro redimensionadas.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ART. 62, I, CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DE DELITOS) STJ - <<AgRg no REsp 1906059>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.