STJ — 814706
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bc4d9ffa4ef3d139bccdc4065242411c6cf332ff450dc0811744cf6597562f0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito
- No presente caso, conforme se extrai dos autos, "a sentença bem indicou que a descoberta da substância ocorreu em contexto de investigação de delito de ameaça e que o ingresso no imóvel foi autorizado pela moradora". Constou ainda que, "além do consentimento, observa-se que a apreensão das pedras de crack ocorreu durante diligência realizada para apreensão de arma branca, que teria sido utilizada na prática de apontado delito de ameaça, circunstância que caracteriza a figura do encontro fortuito. Esse cenário desautoriza a alegação de constrangimento ilegal por violação de domicílio". Desse modo, verifica-se a existência de fundadas razões para o ingresso em domicílio, não havendo que se falar em ilegalidade da prova colhida.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se
protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,
para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que,
naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de
flagrância. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo
Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o flagrante delito
2. No presente caso, conforme se extrai dos autos, "a sentença bem
indicou que a descoberta da substância ocorreu em contexto de
investigação de delito de ameaça e que o ingresso no imóvel foi
autorizado pela moradora". Constou ainda que, "além do
consentimento, observa-se que a apreensão das pedras de crack
ocorreu durante diligência realizada para apreensão de arma branca,
que teria sido utilizada na prática de apontado delito de ameaça,
circunstância que caracteriza a figura do encontro fortuito. Esse
cenário desautoriza a alegação de constrangimento ilegal por
violação de domicílio". Desse modo, verifica-se a existência de
fundadas razões para o ingresso em domicílio, não havendo que se
falar em ilegalidade da prova colhida.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
STJ - <<HC 598051>>-SP
STF - [[RE 603616]]-RO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.