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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00025774820188250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025774820188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563. SHA-256 do comentário: ffbd8a599d47c88c8fe579d2e03f3a2b32c98b736a0c89b425a157a313a3dfbf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d4e465f78bd00294b28e395b62fa4bd2d14d74ec026c57c59d0da34b6b5fae12
  • Registro documental: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7492b421b304072073aae0965623e43b2be0d87eef1138746a19ab5e3e52ef97
  • Registro documental: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 100 do STJ: Extinção da Execução

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 100 do STJ: Extinção da Execução · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extincao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
  • Registro documental: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2018-01-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2018-01-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-02-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2018-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2018-04-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-05-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2018-05-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-07-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-07-05 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T10:57:55.152000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180124120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cb0ad1516a1e4c1b3cb45fa8bf57efe7f2282697f4631fa8e081a9b3cad91563

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-24 a 2018-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-03
Definitivo (TPU 246)
2018-07-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-05
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2018-07-04
Conclusão (TPU 51)
2018-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-29
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-18
Conclusão (TPU 51)
2018-04-04
Petição (TPU 85)
2018-03-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-19T21:54:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-07-18T11:08:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-07-04T08:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-06-19T08:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-03-24T00:42:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-03-13T09:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-06T12:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-09-03T11:34:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2018-09-03T11:34:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2018-07-05T12:06:44.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  11. 2018-07-04T08:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2018-05-29T11:29:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2018-05-18T12:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2018-04-04T07:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2018-02-14T15:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2018-02-06T12:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-01-25T13:35:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2018-01-24T14:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2018-01-24T14:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.