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STJ — 178545

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-28Data Publicacao: 2023-09-01

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a9dfe747efa9fa20793897c9beb7af258567c91b6b9395b5fdcf1318defa8fa

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. OPERAÇÃO DISE 47. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU FORAGIDO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE DEFESA CONSTITUÍDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso, pois o agravante, foragido, foi citado por edital e constituiu advogado, o qual foi intimado para audiência de instrução, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para o ato processual.
  2. Ademais, não demonstrado o prejuízo, uma vez que, apesar da ausência do acusado na produção de prova testemunhal - que posteriormente embasou sua condenação -, seu direito de defesa foi exercido pelo advogado regularmente constituído presente no ato processual.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. OPERAÇÃO DISE 47. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU FORAGIDO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DE DEFESA CONSTITUÍDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso, pois o agravante, foragido, foi citado por edital e constituiu advogado, o qual foi intimado para audiência de instrução, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para o ato processual. 2. Ademais, não demonstrado o prejuízo, uma vez que, apesar da ausência do acusado na produção de prova testemunhal - que posteriormente embasou sua condenação -, seu direito de defesa foi exercido pelo advogado regularmente constituído presente no ato processual. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU - DEFESA TÉCNICA CIENTIFICADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - <<AgRg no HC 737669>>-BA (NULIDADE - AUSÊNCIA DO RÉU NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - DEFESA TÉCNICA EVIDENCIADA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL) STJ - <<HC 127082>>-MG

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.