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STJ — 825470

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-28Data Publicacao: 2023-08-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b63bc509d234842e6e68e1bae16bbeed00ac896b1bb02ff122246888a0e731d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena, porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos declaratórios ao acórdão da apelação. Precedente.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena, porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos declaratórios ao acórdão da apelação. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO - TERCEIRA OPOSIÇÃO - BAIXA DOS AUTOS E INÍCIO DA EXECUÇÃO) STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1253212>>-CE

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.