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Embargos à Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJSE 00199356520148250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-05-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00199356520148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca. SHA-256 do comentário: 33298e90c4789f6cc8598209230499d642998e30942e60e8706326999fa5346e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
  • Registro documental: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
  • Registro documental: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
  • Registro documental: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2014-10-29 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2014-11-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2015-01-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2015-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2015-02-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2015-04-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2015-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2015-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2015-04-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2015-05-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2015-05-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2015-06-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2015-07-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-07-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-03-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:19:50.737000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140523120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-05-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ad0a9b12a9830c46f0b38f10c7b0de144f1643889ebad960d3933b1df9f04bca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-23 a 2017-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-10
Definitivo (TPU 246)
2017-02-14
Petição (TPU 85)
2017-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-16
Recebimento (TPU 132)
2016-10-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-28
Remessa (TPU 123)
2015-07-27
Petição (TPU 85)
2015-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-09
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Correção Monetária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-14T11:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-07-28T08:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-02-03T02:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-01-17T08:29:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-08T17:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-28T08:09:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-14T03:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-07-02T09:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-05-06T08:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-04-16T08:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-01-09T04:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-12-10T13:28:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-10-21T12:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-09-17T09:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-09-13T03:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-09-02T09:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-07-05T03:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-06-20T12:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-06-09T09:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-03-10T08:56:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-01-16T10:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-07-27T11:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-06-09T11:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-05-06T08:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-05-05T17:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2015-04-22T13:01:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-04-16T08:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-04-16T08:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-04-15T18:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-02-10T09:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2015-02-10T09:54:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2015-01-12T12:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-11-05T18:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2014-10-29T11:33:45.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  35. 2014-10-21T12:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-10-02T08:22:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-09-25T07:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-09-24T11:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2014-09-17T09:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-09-12T07:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.