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Mandado de Segurança Cível — Repetição de indébito — TRF2 00078793620184020000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE 09Grau: G2Data Ajuizamento: 2018-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5fc44ad4b5a3e5eb1b628b55241c328eeb03c51137dfb2eb5b56d14b06eb50ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 5fc44ad4b5a3e5eb1b628b55241c328eeb03c51137dfb2eb5b56d14b06eb50ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 5fc44ad4b5a3e5eb1b628b55241c328eeb03c51137dfb2eb5b56d14b06eb50ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-11 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2021-01-18 — Publicação; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-01-27 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-04-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-06-24 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-05-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-09-20 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2022-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2022-09-22 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2022-09-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-09-23 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2022-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-09-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-12 relativo a «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-24 a 2022-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-23
Recebimento (TPU 132)
2022-09-23
Redistribuição (TPU 36)
2022-09-22
Recebimento (TPU 132)
2022-09-22
Redistribuição (TPU 36)
2022-09-20
Recebimento (TPU 132)
2022-09-20
Recebimento (TPU 132)
2022-09-20
Redistribuição (TPU 36)
2022-05-26
Remessa (TPU 123)
2021-06-24
Recebimento (TPU 132)
2021-06-24
Redistribuição (TPU 36)
2021-04-12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-24T18:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-18T16:34:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE 09"
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  3. 2021-01-27T19:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-24T13:43:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-05-26T10:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-09-20T13:51:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63780",
    "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"
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  7. 2022-09-22T13:12:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2022-09-23T13:55:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "sorteio",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
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    "codigo": "63780",
    "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"
  }
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  9. 2020-11-11T14:58:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-04-12T03:06:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17045",
    "nome": "GABINETE 09"
  }
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  11. 2021-06-24T13:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63780",
    "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"
  }
}
  12. 2022-09-20T13:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63780",
    "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"
  }
}
  13. 2022-09-20T13:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17045",
    "nome": "GABINETE 09"
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}
  14. 2022-09-22T13:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63780",
    "nome": "Gabinete da Vice-Presidência"
  }
}
  15. 2022-09-23T13:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17045",
    "nome": "GABINETE 09"
  }
}
  16. 2022-09-23T14:39:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17045",
    "nome": "GABINETE 09"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.