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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001951920174014302

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0015d4e2f644918bd03b311bae3a76608bdd285967a79dd13abf6fc1a13bce10

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0015d4e2f644918bd03b311bae3a76608bdd285967a79dd13abf6fc1a13bce10
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2018-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2019-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2019-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  6. 2019-08-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  7. 2020-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  8. 2020-03-31 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  9. 2020-04-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  10. 2020-05-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  11. 2020-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  12. 2020-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2020-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  14. 2020-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  15. 2020-06-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2021-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  17. 2023-02-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  18. 2023-11-03 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-05-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-05-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-27 a 2023-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-03
Redistribuição (TPU 36)
2023-11-03
Redistribuição (TPU 36)
2023-02-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-02-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-11-17
Autos Eliminados (TPU 870)
2021-06-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-10-16
Autos Eliminados (TPU 870)
2020-06-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-06-03
Documento (TPU 581)
2020-06-03
Reativação (TPU 849)
2020-05-19
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-27T14:18:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-30T16:50:32.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-10T09:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-04-04T12:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-04-18T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-05-15T10:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-23T11:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-11-13T14:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-03-02T11:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-03-08T15:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-04-02T18:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-04-19T15:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-05-16T14:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-05-25T16:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-05-29T10:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-06-08T12:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-08-27T17:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-28T16:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  19. 2018-09-28T17:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
  ],
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    "codigo": "16439",
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  }
}
  20. 2018-10-01T16:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
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  21. 2018-11-12T15:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  22. 2018-11-16T11:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  23. 2018-12-04T13:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  24. 2018-12-13T18:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  25. 2019-02-07T17:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  26. 2019-02-08T11:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  27. 2019-03-14T17:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
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  }
}
  28. 2019-03-15T12:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16439",
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  }
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  29. 2019-05-13T13:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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  30. 2019-06-06T14:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-06-07T14:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  32. 2019-10-23T16:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  33. 2019-12-04T10:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
  }
}
  34. 2019-12-04T11:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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}
  35. 2017-01-30T16:50:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2017-02-10T09:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16439",
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  37. 2017-02-13T09:39:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
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  38. 2017-02-14T09:40:09.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  39. 2017-02-17T15:47:19.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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}
  40. 2017-03-30T12:16:04.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16439",
    "nome": "Vara Única de Gurupi"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.