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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJES 00001222820238080060

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35976047df6cb3f984a39f095b1dc4d396a22e735e93a40d90aee340e9060a42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 35976047df6cb3f984a39f095b1dc4d396a22e735e93a40d90aee340e9060a42
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2023-11-07 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-01-23 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2024-01-26 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-10-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2025-01-13 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2025-01-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2025-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-03-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2025-03-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:18:31.672000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230809000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 35976047df6cb3f984a39f095b1dc4d396a22e735e93a40d90aee340e9060a42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-09 a 2025-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-26
Definitivo (TPU 246)
2025-03-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-27
Petição (TPU 85)
2025-01-17
Petição (TPU 85)
2025-01-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-16
Petição (TPU 85)
2025-01-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-15
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2024-10-09
Conclusão (TPU 51)
2024-10-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-10T18:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-10T18:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-14T16:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-16T14:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-31T14:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-09-04T10:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-19T09:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-09-19T09:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-09-21T14:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  10. 2023-09-21T15:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-11-07T12:50:20.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-11-08T09:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11165",
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  }
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  13. 2023-11-20T18:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
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  }
}
  14. 2023-11-21T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
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  15. 2024-01-15T17:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  16. 2024-01-23T15:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  17. 2024-01-23T15:30:29.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  18. 2024-01-24T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  19. 2024-01-26T10:01:14.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
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  }
}
  20. 2024-02-07T17:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  21. 2024-02-24T01:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2024-06-06T17:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  23. 2024-10-04T14:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  24. 2024-10-09T12:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  25. 2024-10-09T13:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  26. 2025-01-13T15:05:26.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  27. 2025-01-15T13:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
  }
}
  28. 2025-01-16T13:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  29. 2025-01-17T17:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-01-27T14:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-02-12T17:20:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  32. 2025-03-26T17:39:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  33. 2023-08-09T10:20:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  34. 2023-08-10T17:59:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-08-10T15:50:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2023-08-10T17:59:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-08-09T10:18:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-08-10T15:50:45.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-01-26T10:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-09-04T15:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.