TJMA — 00001671420068100079

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDESGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2d3ed0f96aa272a5006887807930954e1223e659e6edf75172fe7c2a6976814

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Denunciação caluniosa

Movimentações públicas

  1. 2006-03-21T09:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  2. 2011-02-21T08:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  3. 2011-06-03T11:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  4. 2011-06-03T11:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  5. 2015-07-14T09:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  6. 2015-07-14T09:53:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  7. 2015-07-14T17:46:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  8. 2015-11-05T10:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  9. 2015-11-05T10:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  10. 2017-02-08T19:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  11. 2017-02-08T19:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  12. 2017-12-14T11:05:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  13. 2018-01-30T14:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  14. 2018-04-12T14:26:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  15. 2018-06-04T15:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  16. 2018-06-07T10:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  17. 2018-06-07T10:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  18. 2018-11-22T13:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  19. 2018-11-22T13:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  20. 2018-12-03T16:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  21. 2018-12-07T10:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  22. 2018-12-07T10:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  23. 2022-09-21T16:38:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  24. 2022-09-22T17:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  25. 2022-09-22T18:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  26. 2022-09-22T18:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  27. 2022-09-23T22:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  28. 2022-10-10T19:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  29. 2023-01-31T14:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  30. 2023-06-26T17:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  31. 2023-07-09T17:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  32. 2023-07-31T11:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  33. 2023-11-28T15:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  34. 2023-11-29T22:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3240",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
      }
    }
  35. 2023-11-30T01:46:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  36. 2023-11-30T01:46:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "3240",
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  37. 2023-11-30T01:46:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-11-30T21:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-12-04T16:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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  40. 2023-12-13T12:51:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2013-09-27T10:52:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  42. 2015-07-14T09:53:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2017-02-08T19:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  44. 2017-09-12T13:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  45. 2018-06-04T15:09:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  46. 2018-11-21T19:29:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  47. 2018-12-03T16:18:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2021-02-26T16:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  49. 2022-09-26T12:50:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2023-06-09T16:49:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  51. 2023-10-17T11:37:05.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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  52. 2023-12-18T09:19:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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