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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00002617220118110106

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e8ac5643bccd1541682fdbbd9190ee72f8de09e8c6d5f9eecb8a1709cb4c8d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9e8ac5643bccd1541682fdbbd9190ee72f8de09e8c6d5f9eecb8a1709cb4c8d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 281 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-05-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-12 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  3. 2021-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  4. 2021-12-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  5. 2022-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  6. 2022-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  7. 2022-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  8. 2023-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  9. 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  10. 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  11. 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  12. 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  13. 2023-07-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  14. 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  15. 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  16. 2023-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  17. 2023-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  18. 2025-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2015-05-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/238
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/267
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/270

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 281 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-05-26 a 2025-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-17
Documento (TPU 581)
2023-08-16
Recebimento (TPU 132)
2023-08-16
Definitivo (TPU 246)
2023-08-16
Remessa (TPU 123)
2023-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-01
Publicação (TPU 92)
2023-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-28
Desistência (TPU 463)
2023-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 281. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-05-26T16:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-05-26T18:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-06-10T15:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-06-10T15:19:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-07-06T13:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-08-18T17:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-08-18T17:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-09-02T14:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-09-02T14:02:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2011-09-02T14:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2012-03-14T13:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2012-03-14T13:23:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2012-04-13T11:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-04-13T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-04-13T12:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-04-13T12:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-04-19T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8119",
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  18. 2012-04-19T14:20:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  19. 2012-04-24T16:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
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  20. 2012-04-24T16:23:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  21. 2012-05-09T11:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  22. 2012-05-09T11:42:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  23. 2012-05-10T16:56:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  24. 2012-06-13T13:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
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  }
}
  25. 2012-06-13T13:39:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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}
  26. 2012-06-15T14:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
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  }
}
  27. 2012-06-15T14:02:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
  }
}
  28. 2012-06-24T16:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8119",
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}
  29. 2012-07-02T13:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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  30. 2012-07-02T13:33:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  31. 2012-12-18T17:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2013-01-16T12:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-08-09T12:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2013-08-12T16:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2014-03-10T18:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2014-05-06T12:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2014-05-06T15:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-05-06T17:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2014-08-15T16:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2014-08-26T13:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.