Wiki Jurídica

Embargos à Execução Fiscal — Liminar — TJSE 00083019620198250001

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00083019620198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Liminar | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71. SHA-256 do comentário: a60ed9aba26790d9d95532c9baca9016e2269e4fe616d70f2083334eeb3f7bf2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
  • Registro documental: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
  • Registro documental: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2019-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-02-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-05-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-05-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2019-06-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-07-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-07-30 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-10-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2019-11-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-11 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T09:50:13.211000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 937f0399dcd9fadb287cabf30e0112d5bd268c1e9766334a6a929ebb7b720e71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-11 a 2019-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-05
Definitivo (TPU 246)
2019-11-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-30
Improcedência (TPU 220)
2019-07-12
Conclusão (TPU 51)
2019-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-28
Conclusão (TPU 51)
2019-06-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-18T09:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-02-13T17:07:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-11-05T09:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-28T08:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-16T12:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-07-12T08:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-28T13:20:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-05-28T00:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-05-16T09:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-05-06T09:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-03-19T00:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-03-07T10:11:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-03-07T10:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-21T12:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-11-05T09:33:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2019-10-11T10:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2019-10-11T10:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2019-07-30T17:48:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  19. 2019-07-12T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-07-01T22:39:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2019-06-28T13:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2019-05-06T10:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2019-05-06T10:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-02-27T13:09:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2019-02-21T13:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2019-02-14T09:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-02-11T18:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2019-02-11T18:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.