Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNC IAS JUDICIAIS
NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem
na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e
reincidência.
- Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o
acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é
inaplicável o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo, pois, devida a
fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do
Código Penal.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNC IAS JUDICIAIS
NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem
na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e
reincidência.
2. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o
acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é
inaplicável o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo, pois, devida a
fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do
Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.