STJ — 1926425
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dca8756f8ab07680d3154c34f4d594f1aa2bdf3aeda25edbcd77d01e866ead7a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 383 DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É cediço que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica indicada na inicial acusatória. Assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 507.006/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020). 1.1. No caso, da simples leitura do trecho da denúncia transcrito no acórdão recorrido, é possível verificar que a inicial acusatória aponta que o réu é padrinho da vítima e que esta, por ocasião dos fatos, dormia em sua casa para ir pela manhã para escola. Ora, evidente que tal relação de afilhada e padrinho demonstra a autoridade deste sobre aquela, ainda mais porque descrito que a criança dormia em sua residência, logo estava sob sua responsabilidade. 1.2. Ademais, a instrução probatória demonstrou que o réu também é tio da vítima. Assim, suficientemente descrita na denúncia e corroborada pela instrução probatória a relação de autoridade entre o réu e a vítima, permitindo o exercício do contraditório e, consequentemente, a incidência da majorante prevista no art. 226, II, do CP.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 383 DO CPP. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO
CP. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE
SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO.
1. É cediço que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e
sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica
indicada na inicial acusatória. Assim, comprovando-se que a conduta
descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural
da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas
colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos do
art. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 507.006/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020).
1.1. No caso, da simples leitura do trecho da denúncia transcrito no
acórdão recorrido, é possível verificar que a inicial acusatória
aponta que o réu é padrinho da vítima e que esta, por ocasião dos
fatos, dormia em sua casa para ir pela manhã para escola. Ora,
evidente que tal relação de afilhada e padrinho demonstra a
autoridade deste sobre aquela, ainda mais porque descrito que a
criança dormia em sua residência, logo estava sob sua
responsabilidade.
1.2. Ademais, a instrução probatória demonstrou que o réu também é
tio da vítima. Assim, suficientemente descrita na denúncia e
corroborada pela instrução probatória a relação de autoridade entre
o réu e a vítima, permitindo o exercício do contraditório e,
consequentemente, a incidência da majorante prevista no art. 226,
II, do CP.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.