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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00172122620128190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef35dd70f167b728c947b021ec4e013d91324526fb8e3074ad34c9045564c1ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: ef35dd70f167b728c947b021ec4e013d91324526fb8e3074ad34c9045564c1ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: ef35dd70f167b728c947b021ec4e013d91324526fb8e3074ad34c9045564c1ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2016-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-11-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2025-01-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-01-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-01-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2025-02-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-21 a 2025-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-05
Documento (TPU 581)
2025-01-15
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-07
Petição (TPU 85)
2023-11-06
Documento (TPU 581)
2023-11-01
Petição (TPU 85)
2023-09-05
Documento (TPU 581)
2022-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-21T13:59:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-05-10T16:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-05-11T00:21:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
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  4. 2013-05-11T00:21:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2013-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2014-02-13T16:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-01T13:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-09-23T14:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  9. 2019-06-18T16:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  10. 2022-07-28T13:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  11. 2022-08-05T15:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2022-08-24T17:16:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2022-08-24T17:16:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2023-09-05T11:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  15. 2023-11-01T14:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  16. 2023-11-06T09:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2023-12-07T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2025-02-05T13:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  19. 2012-08-22T17:18:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2013-06-03T13:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-07-08T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  22. 2013-07-08T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  23. 2014-02-13T16:17:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-07-21T13:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-07-15T13:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2022-07-28T13:29:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2022-08-02T02:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2022-10-24T16:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2025-01-10T16:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2025-01-13T16:55:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  31. 2025-01-15T11:35:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.