STJ — 779299
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 711c597f800991f5d8e5f74efc6b07c33ee46d8f95c3be496193d9344ceca3da
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na espécie, ao prolatar a sentença condenatória, o Juízo originário destacou a necessidade da imposição das medidas de comparecimento periódico em juízo, de recolhimento noturno e de monitoramento eletrônico, pois, anteriormente, houve o descumprimento dessas medidas, tendo em vista que o agravante desativou o aparelho de monitoração eletrônica, desrespeitou a medida de recolhimento domiciliar noturno, além de ter viajado para o exterior após a prática delitiva
- Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).
- Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que as razões justificadoras da imposição das medidas alternativas sempre estiveram presentes, não se mostrando desnecessárias.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na espécie, ao prolatar a sentença condenatória, o Juízo
originário destacou a necessidade da imposição das medidas de
comparecimento periódico em juízo, de recolhimento noturno e de
monitoramento eletrônico, pois, anteriormente, houve o
descumprimento dessas medidas, tendo em vista que o agravante
desativou o aparelho de monitoração eletrônica, desrespeitou a
medida de recolhimento domiciliar noturno, além de ter viajado para
o exterior após a prática delitiva
2. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência de que,
"diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à
proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas
cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem
pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei
penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).
3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que
as razões justificadoras da imposição das medidas alternativas
sempre estiveram presentes, não se mostrando desnecessárias.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.