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STJ — 1970164

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2022-06-06Data Publicacao: 2022-06-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bacbf8aec6a295d3be02530ee7bd5160cdeef453cf4cc700c9dbabfd6485f91c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO) STJ - <<REsp 1746072>>-PR, RECURSO REPETITIVO - TEMA (S) 1.076

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.