TJMA — 00000078720078100132

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADORGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e6780268838509f8051fc5ece484212b964420e5822e486d48a75b4f45043f5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-09-13 a 2023-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-01
Definitivo (TPU 246)
2023-01-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-21
Documento (TPU 581)
2022-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-21
Documento (TPU 581)
2022-09-19
Desarquivamento (TPU 893)
2022-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-05
Conclusão (TPU 51)
2022-09-02
Petição (TPU 85)
2022-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-09-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  2. 2011-07-13T15:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  3. 2013-05-29T15:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  4. 2013-05-29T15:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  5. 2013-06-03T13:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  6. 2013-06-03T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  7. 2014-02-27T13:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  8. 2014-02-27T15:56:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  9. 2014-02-27T16:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  10. 2014-02-27T16:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  11. 2014-08-21T20:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  12. 2014-08-21T20:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  13. 2014-09-23T16:23:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  14. 2014-10-14T08:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  15. 2014-11-04T15:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  16. 2016-06-30T14:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  17. 2016-06-30T14:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  18. 2016-06-30T14:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  19. 2017-10-31T10:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  20. 2017-11-10T07:39:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  21. 2018-01-16T09:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  22. 2018-01-16T13:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  23. 2018-04-25T11:04:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  24. 2018-06-05T16:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  25. 2018-06-07T09:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  26. 2021-05-12T08:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  27. 2021-06-19T09:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  28. 2021-08-06T08:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  29. 2021-09-02T07:54:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  30. 2021-09-02T07:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  31. 2021-09-02T08:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  32. 2021-09-02T08:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  33. 2021-09-13T17:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  34. 2021-09-13T17:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  35. 2021-09-16T09:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  36. 2021-09-16T09:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }
  37. 2021-09-16T12:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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    }
  38. 2021-09-16T12:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
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    }
  39. 2021-09-17T10:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
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    }
  40. 2021-11-08T11:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3715",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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