STJ — 2168473
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3dc32abb341d9aa65dc7e21db23649f8a097ef8f52febf92c71aa4ec2857595e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa" (HC n. 456.419/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018).
- No caso, a pauta de julgamento foi disponibilizada tão somente em nome do réu, sem constar os nomes dos advogados constituídos no feito, motivo pelo qual foi o recurso especial provido para cassar o acórdão hostilizado e determinar novo julgamento da apelação criminal com a prévia intimação dos patronos da causa.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do
advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação
criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa"
(HC n. 456.419/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018).
2. No caso, a pauta de julgamento foi disponibilizada tão somente em
nome do réu, sem constar os nomes dos advogados constituídos no
feito, motivo pelo qual foi o recurso especial provido para cassar o
acórdão hostilizado e determinar novo julgamento da apelação
criminal com a prévia intimação dos patronos da causa.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.