Mandado de Segurança Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF2 00192752020124020000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE 07Grau: G2Data Ajuizamento: 2012-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4afab29d4e3f75503765f2883543d3808ea1389bd60411c5815ac504c9421379

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
Registro documental: 4afab29d4e3f75503765f2883543d3808ea1389bd60411c5815ac504c9421379
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
Registro documental: 4afab29d4e3f75503765f2883543d3808ea1389bd60411c5815ac504c9421379
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
Registro documental: 4afab29d4e3f75503765f2883543d3808ea1389bd60411c5815ac504c9421379
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
Registro documental: 4afab29d4e3f75503765f2883543d3808ea1389bd60411c5815ac504c9421379
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contribuições Previdenciárias Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2012-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2016-02-16 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2016-02-16 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2018-10-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2018-12-11 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2019-01-11 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2022-02-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2022-03-25 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2022-04-06 — Publicação; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2022-06-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2019-01-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2024-07-08T03:03:20.996000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-07-08
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20121112000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2012-11-12
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4afab29d4e3f75503765f2883543d3808ea1389bd60411c5815ac504c9421379

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-12 a 2022-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-07: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-06: Publicação (TPU 92)
2022-03-25: Provimento (TPU 237)
2022-02-15: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2019-01-11: Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
2018-12-11: Reativação (TPU 849)
2018-10-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-02-16: Improcedência (TPU 220)
2016-02-16: Procedência (TPU 219)
2012-11-12: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-11-12T18:47:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}

2019-01-11T14:40:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```

2022-04-06T10:39:40.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}

2016-02-16T13:34:08.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```
2016-02-16T13:34:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```
2018-10-05T13:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```
2018-12-11T18:18:00.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```
2022-02-15T13:15:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```
2022-03-25T21:14:52.000Z — Provimento (TPU 237)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```
2022-06-07T18:44:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17033",
    "nome": "GABINETE 07"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF3 — 00059519220054036106 — Embargos à Execução Fiscal · 2005-06-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF3
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF3 — 00050101120064036106 — Embargos à Execução Fiscal · 2006-06-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF3
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF3 — 00041799420054036106 — Embargos à Execução Fiscal · 2005-04-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF3
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF4 — 00065605919994047205 — Execução Contra a Fazenda Pública · 1999-09-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF4
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 2ª Vara Federal de Blumenau
STJ — 00000330220134036115 — Agravo em Recurso Especial · 2018-06-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE 07 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
TRF4 — 00002775720074047005 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2007-01-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF4
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 1ª Vara Federal de Cascavel
TRF2 — 51092126120214025101 — Mandado de Segurança Cível · 2021-10-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
TRF5 — 00002155520244059830 — Mandado de Segurança Cível · 2024-10-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF2 / TRF5
- Órgão julgador: GABINETE 07 / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal