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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJSE 00009715820068250048

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b698d51fe1205cdcea0efb3626c776034a16d3183feabf6a509c6eb3a462e7e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009715820068250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b698d51fe1205cdcea0efb3626c776034a16d3183feabf6a509c6eb3a462e7e2. SHA-256 do comentário: 8c9cca38f4f9f6b75ada06ebbd311b8258495d0ae06ab7ed8e55412cc08614dd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b698d51fe1205cdcea0efb3626c776034a16d3183feabf6a509c6eb3a462e7e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2006-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  3. 2006-11-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2007-01-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2007-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2007-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2007-08-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2007-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2008-04-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2008-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2008-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2008-06-13 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-01-30 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-05-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-09-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2019-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:34:59.689000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060402120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-04-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b698d51fe1205cdcea0efb3626c776034a16d3183feabf6a509c6eb3a462e7e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-02 a 2019-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-06
Definitivo (TPU 246)
2017-05-05
Petição (TPU 85)
2017-04-27
Petição (TPU 85)
2017-04-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-02-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-05T08:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2017-01-30T12:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-11-17T11:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2008-04-06T16:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2017-04-18T08:11:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-04-05T11:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-04-05T11:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-14T13:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-02-16T09:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-17T09:19:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-01-13T10:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-01-13T10:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-11-23T15:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-11-23T15:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-09-20T13:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-09-09T10:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-09-04T10:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-03-22T13:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-03-06T09:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2006-09-18T11:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2019-08-19T13:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-09-06T10:32:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2017-09-06T10:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2017-04-27T09:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-04-05T12:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-03-11T10:59:20.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8663",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"
  }
}
  27. 2017-02-21T08:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-01-19T10:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-11-23T15:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-11-16T13:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-10-19T10:26:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2008-06-13T13:24:01.000Z — Arquivamento (TPU 861)
  33. 2008-06-12T12:12:10.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2008-06-10T12:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2008-06-10T12:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2008-05-29T10:03:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2008-05-21T13:42:19.000Z — Juntada (TPU 67)
  38. 2008-05-09T10:16:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2008-05-06T13:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2008-05-06T09:58:13.000Z — Juntada (TPU 67)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.